# ANEXO AVI-01 — PROCEDIMENTO OPERACIONAL DE AFERIÇÃO DE IDADE E VERIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEL **Versão:** 1.0-draft **Data:** 30 de outubro de 2026 **Controlador e Encarregado:** João Gabriel do Carmo Gomes **Aplicabilidade:** crianças e adolescentes que solicitem ingresso em clube pelo DesbravaBot **Vinculação:** art. 8º do Instrumento de Bases Legais e seção de menores da Política de Privacidade **Situação:** fluxo técnico implementado; instrução operacional pendente de aprovação jurídica ## 1. Objetivo Este procedimento documenta o mecanismo adotado para que a idade não seja baseada exclusivamente em autodeclaração. A data de nascimento informada no cadastro é utilizada apenas para triagem inicial. Para o menor admitido em clube, a asseguração ocorre por conferência presencial, realizada por membro autorizado da Direção do Clube, de documento idôneo do menor e, quando aplicável, de documento do responsável legal e evidência do vínculo. ## 2. Princípios O procedimento observará melhor interesse, necessidade, proporcionalidade e minimização. O DesbravaBot não deverá fotografar, digitalizar nem guardar cópia dos documentos apresentados. O resultado da conferência será utilizado para aferição etária, vínculo do responsável e controles de acesso, sendo vedado seu uso para publicidade, ranking, perfil comportamental ou discriminação. ## 3. Etapas do fluxo ### 3.1. Triagem eletrônica 1. O usuário informa a data completa de nascimento no cadastro mínimo. 2. O backend valida o formato e a existência da data e calcula a idade. 3. A data declarada não conclui a verificação; ela determina se o fluxo presencial é exigido. 4. Data inválida impede a decisão sobre a solicitação de ingresso. ### 3.2. Apresentação presencial O menor e, quando aplicável, seu responsável apresentam à Direção do Clube documento original ou meio oficial que permita conferir, no mínimo: - nome do menor; - data de nascimento; - identidade do responsável; - vínculo de responsabilidade, quando necessário à finalidade. A Direção deverá conferir visualmente os dados com a solicitação. Não deverá reter imagem, número integral do documento, cópia, captura de tela ou informação que não seja necessária ao resultado da verificação. ### 3.3. Decisão na admissão A API exige que a Direção declare uma das situações: - **VERIFIED / IN_PERSON_DOCUMENT:** documentos apresentados e conferidos presencialmente; - **PENDING / NOT_PRESENTED:** documentos ainda não apresentados. A admissão de menor não pode ser processada sem que essa situação seja declarada. O resultado fica associado ao usuário, à solicitação, ao clube e ao verificador. ### 3.4. Prazo preventivo interno Quando os documentos ainda não foram apresentados, inicia-se prazo operacional de sete dias. Esse prazo é uma salvaguarda interna do DesbravaBot e não é apresentado como prazo imposto pela LGPD ou pelo ECA Digital. Encerrado o prazo sem conferência, o backend limita as funcionalidades por resposta HTTP 423. Permanecem acessíveis somente: - explicação do bloqueio e estado da verificação; - instruções para apresentação dos documentos; - contato do clube, suporte e canal do Encarregado; - Política de Privacidade e Termos; - exercício de direitos do titular; - conclusão do cadastro estritamente necessária à regularização; - logout e consulta segura da própria sessão. A Direção pode confirmar a verificação depois do prazo. A próxima consulta autenticada passa a reconhecer o estado regularizado. ### 3.5. Avaliação em cada acesso O documento não é reapresentado em cada login. Em cada requisição autenticada, a API consulta o estado vigente da verificação e aplica as limitações correspondentes. Nova conferência presencial será exigida quando houver inconsistência material, correção relevante de nascimento ou responsável, troca de identidade, contestação ou evidência de fraude. ## 4. Verificadores autorizados Somente função reconhecida pelo backend como Direção do Clube, no escopo do mesmo clube da solicitação, pode registrar ou alterar a conferência. O usuário comum, o menor, o responsável e direção de outro clube não podem autoconfirmar o resultado. O verificador deverá ser identificado pela matrícula funcional interna e receber orientação para: 1. conferir os documentos presencialmente; 2. não produzir ou conservar cópias; 3. não transcrever números documentais desnecessários; 4. registrar somente resultado verdadeiro; 5. corrigir imediatamente erro constatado. ## 5. Evidência e segurança Cada decisão gera evento em ledger append-only com: - referência do titular; - referência da solicitação; - clube; - verificador; - estado e método; - prazo, quando pendente; - data e hora; - hash da evidência operacional. O ledger possui bloqueio de atualização e exclusão, RLS habilitada e privilégios públicos revogados. A tabela de usuário mantém apenas o estado atual, momento, método, verificador e referência da solicitação. Nenhuma imagem documental integra essa evidência. ## 6. Vínculo e consentimento do responsável Quando a finalidade exigir manifestação do responsável, o vínculo verificado será registrado separadamente no ledger de responsáveis. Para usuários de até dezesseis anos, consentimentos opcionais ou sensíveis que exijam participação parental não serão aceitos sem vínculo verificado. A conferência de idade não autoriza automaticamente Saúde, religião, fotografia, Discord, analytics ou outra finalidade separada. ## 7. Correção, contestação e revogação do estado A Direção pode alterar o estado posteriormente, inclusive após o prazo de sete dias. A mudança não sobrescreve o evento anterior: gera nova evidência cronológica. O titular ou responsável pode contestar o resultado pelo canal de direitos. Divergência substancial será submetida a nova conferência presencial. ## 8. Retenção O estado atual será mantido enquanto necessário ao vínculo e à proteção do menor. Os eventos de evidência serão submetidos à política de retenção, com acesso restrito e conservação apenas pelo período necessário à demonstração da verificação, à contestação ou ao cumprimento de obrigação válida. Cópias documentais não integram o tratamento e não devem ser produzidas. ## 9. Limitações e revisão O método depende de atuação humana correta da Direção e não comprova autenticidade pericial do documento. O risco é mitigado por limitação de funções, escopo por clube, ledger imutável, ausência de cópias e possibilidade de rever a decisão. O procedimento será revisto semestralmente e após alteração normativa, incidente, fraude relevante ou orientação nova da ANPD. Os níveis de asseguração, a classificação das funcionalidades, os critérios de elevação e os indicadores de efetividade constam do **Anexo AVI-01A — Matriz de Confiabilidade e Proporcionalidade da Aferição de Idade**. Biometria ou cruzamento com fonte governamental não será presumido necessário: dependerá de risco superior demonstrado e avaliação própria dos impactos do mecanismo.