INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADESÃO E LICENÇA DE USO
Termos e Condições Gerais de Uso do Ecossistema SGC
Versão 2.0 — vigência a partir de 25 de setembro de 2026
Pelo presente instrumento, o USUÁRIO, assim entendido todo aquele que acesse ou utilize o serviço, adere livremente às cláusulas abaixo, as quais disciplinam o website, os aplicativos oficiais, o DesbravaBot e as integrações do Sistema de Gestão de Clubes.
CONSIDERANDO a natureza comunitária, administrativa e educacional do projeto; CONSIDERANDO a possibilidade de tratamento de dados de crianças e adolescentes; e CONSIDERANDO a necessidade de preservação da segurança, da boa-fé e da finalidade dos registros, resolvem-se estabelecer as disposições seguintes.
Art. 1º — Objeto, alcance e aceitação.
Estes Termos regulam o website Sistema de Gestão de Clubes — SGC, os aplicativos oficiais para computador e Android, o DesbravaBot no Discord, as páginas públicas, os documentos gerados e as integrações relacionadas, em conjunto denominados “Ecossistema SGC”.
- o acesso ao serviço constitui adesão a este instrumento;
- a Política de Privacidade integra estes Termos para todos os fins;
- as normas legais cogentes prevalecerão sobre disposição contratual incompatível.
Ao criar conta, ingressar em clube, instalar aplicativo, vincular o Discord ou utilizar o serviço, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Quem não concordar deverá interromper o uso.
Quando o usuário for criança ou adolescente, o uso deverá ocorrer em seu melhor interesse, com ciência e participação do responsável legal sempre que exigido pela lei ou pela natureza da operação.
Art. 2º — Serviços e disponibilidade.
O Ecossistema SGC pode oferecer cadastro e autenticação; exploração e ingresso em clubes; gestão de membros, unidades e cargos; frequência; saúde; tarefas; testes; classes; especialidades; eventos; reuniões; materiais; notificações; carteirinha; ranking; Desbravitos; tesouraria; almoxarifado; ofícios; relatórios; solicitações; administração e funções no Discord.
A disponibilidade depende do cargo, clube, dispositivo, configuração, conexão, integrações e fase do projeto. A maior parte das funções exige internet. O catálogo de especialidades poderá funcionar offline sem permitir alteração de registros.
O serviço é oferecido conforme disponível e pode sofrer manutenção, correções, migrações, mudanças ou interrupções. Não há garantia de disponibilidade contínua ou ausência absoluta de erros.
Art. 3º — Plataformas e terceiros.
Login e comandos do Discord também dependem dos termos, permissões e disponibilidade do Discord. O mesmo se aplica a hospedagem, banco de dados, armazenamento, envio de e-mail, consulta de endereço, geração de arquivos, distribuição de aplicativos e eventual gateway de pagamento.
Mudanças, bloqueios ou falhas de terceiros podem afetar o SGC. Links e conteúdos externos passam a observar também as regras do serviço de destino.
Art. 4º — Cadastro, conta e segurança.
O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. É proibido criar identidade falsa, usar documento de terceiro ou manipular matrícula, cargo, clube, unidade ou permissão.
A conta é pessoal. Senhas, convites, tokens e códigos de autenticação não devem ser compartilhados. Suspeitas de invasão, perda do dispositivo ou uso indevido devem ser comunicadas imediatamente.
O ingresso em clube não é automático: pode depender de convite, solicitação, aprovação e dados complementares. A direção deve conceder somente o cargo e o acesso efetivamente devidos.
Art. 5º — Responsabilidades por função.
Membros e responsáveis devem conferir dados, responder atividades com autenticidade, preservar a privacidade alheia e solicitar correção de erros. Responsáveis legais devem acompanhar registros de menores sob sua responsabilidade.
Lideranças e direção somente podem consultar ou alterar dados para finalidades legítimas do clube, observando necessidade, sigilo e hierarquia. Respondem pela exatidão de convites, cargos, frequências, relatórios, eventos, materiais, movimentações e demais registros sob sua gestão.
O Administrador Master administra infraestrutura, clubes, acessos e reportes dentro das permissões previstas. Esse papel não autoriza consulta indiscriminada ou uso pessoal de dados, e ações sensíveis poderão ser auditadas.
Art. 6º — Condutas proibidas.
É proibido praticar fraude, assédio, discriminação, exposição de menores, envio de conteúdo ilícito, violação autoral, coleta não autorizada, spam, engenharia social, adulteração de registros, invasão de outro clube ou exploração de vulnerabilidades.
Também é proibido contornar autenticação, limites, permissões, validações ou proteções; distribuir versão adulterada; interferir no serviço; ou usar o SGC para finalidade incompatível com a gestão legítima do clube.
Quem envia textos, fotos, links, respostas ou documentos declara possuir autorização para fazê-lo e responde pelo conteúdo.
Art. 7º — Registros, saúde e documentos.
Frequências, notas, progressos, rankings, Desbravitos, saldos, estoques e relatórios são ferramentas de apoio e devem ser conferidos antes de decisões administrativas.
Dados de saúde auxiliam o cuidado do membro, mas não substituem diagnóstico, prontuário ou atendimento médico. Em emergência, devem ser acionados responsáveis e serviços competentes.
A Carteirinha Digital é identificação interna e não substitui documento oficial. PDFs, certificados, ofícios e relatórios refletem os dados existentes no momento da geração; o usuário deve revisá-los antes de usar ou compartilhar.
Art. 8º — Pagamentos, planos e downloads.
O cadastro pessoal e a exploração pública de clubes não exigem pagamento. A assinatura comercial pertence ao clube e poderá liberar o Ecossistema SGC aos membros ativos dentro da faixa contratada.
Os planos regulares abrangem clubes com até 20, 30 ou 40 membros ativos. Clubes maiores dependem de proposta personalizada. Valores, período de acesso, renovação, cancelamento e condições vigentes serão apresentados antes da confirmação.
O pagamento é processado por um provedor autorizado. O DesbravaBot não armazena número completo, validade ou código de segurança do cartão, podendo conservar identificadores da transação, plano, valor, situação e datas necessários à prestação do serviço.
O encerramento ou vencimento do plano pode impedir novos registros e downloads, sem autorizar a eliminação imediata de dados. Regras de tolerância, consulta e exportação observarão a oferta contratada e a legislação aplicável.
Restrições comerciais não afastam direitos legais relacionados aos dados pessoais.
Art. 9º — Propriedade intelectual.
Código, identidade visual, interfaces, documentação e elementos originais são protegidos. Marcas, emblemas, imagens e serviços de terceiros pertencem aos respectivos titulares.
O usuário mantém direitos sobre seu conteúdo e concede licença limitada, não exclusiva e temporária para armazená-lo, processá-lo e exibi-lo aos destinatários autorizados.
O SGC é projeto independente, salvo declaração expressa em contrário, e não concede licença sobre marcas dos Desbravadores, Aventureiros, Discord ou terceiros.
Art. 10º — Desenvolvimento, alterações e versões.
Durante o desenvolvimento, estruturas, rotas, dados de teste e funcionalidades podem mudar ou ser removidos. Antes do uso real, o clube deve confirmar que utiliza ambiente de produção e manter cópias de documentos indispensáveis.
Aplicativos antigos podem perder compatibilidade por segurança. Recursos poderão ser modificados ou descontinuados, preferencialmente com aviso quando relevante e previsível.
Art. 11º — Moderação, suspensão e encerramento.
O SGC poderá remover conteúdo, encerrar sessões, limitar ações ou suspender conta, clube ou integração diante de fraude, abuso, violação destes Termos, ordem legal ou risco à segurança.
Medidas urgentes podem ser imediatas, especialmente envolvendo menores ou dados sensíveis. Quando possível, haverá justificativa e oportunidade de esclarecimento.
Encerrar conta não elimina necessariamente todos os registros: dados podem ser preservados para obrigação legal, segurança, auditoria, defesa de direitos ou histórico legítimo do clube.
Art. 12º — Responsabilidade e limites legais.
Cada usuário e clube responde pelos atos dentro de sua esfera de decisão. O SGC não responde por informações falsas, decisões internas do clube, condutas no Discord ou uso externo de arquivos baixados.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira, inclusive proteção do consumidor, proteção de dados e reparação de dano comprovado quando aplicável.
Falhas gerais de internet, atos externos e força maior serão analisados conforme a lei e as circunstâncias concretas.
Art. 13º — Privacidade, lei aplicável e conflitos.
Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet.
As partes buscarão solução amigável pelos canais oficiais, sem prejuízo dos meios administrativos, consumeristas e judiciais, inclusive o foro legalmente competente do consumidor quando aplicável.
Art. 14º — Atualização e contato.
Estes Termos podem ser atualizados por mudança legal, técnica ou funcional. Alterações relevantes serão comunicadas e novo consentimento será solicitado quando necessário.
Dúvidas e reportes podem ser enviados pelos canais oficiais ou pela função “Reportar”. É proibido usar o canal para ameaça, acusação sabidamente falsa ou exposição desnecessária de dados.